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DECRETO Nº 14 344, de 10 de março de 2022
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 11.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a:
 
02                    PREFEITURA MUNICIPAL
06                    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03                    Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
616                  11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO               11.000,00                        4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
              TOTAL ................................. R$ 11.000,00
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02                      PREFEITURA MUNICIPAL
06                      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03                      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
614                    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO             11.000,00                          3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
                TOTAL ............................... R$ 11.000,00
 
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 março de 2022.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão