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DECRETO  Nº 16 962, de 09 de abril de 2024

 
(Designa a servidora pública Andressa Aparecida Morais para exercer a Função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
 Art. 1º Fica designada a servidora pública Andressa Aparecida Morais, matrícula n° 66675, para exercer a Função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.748, de 05 de maio de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de abril de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza
Secretária Municipal de Direitos Humanos
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil