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DECRETO Nº 14 671, de 27 de junho de 2022

(Inclui novas atividades econômicas às subcategorias de usos de solo, de que trata o Anexo II do Decreto Municipal n° 13. 670, de 28 de outubro de 2021);
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo previstas no Título IV, Capitulo III, da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 13.670, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta o enquadramento das atividades de acordo com os grupos de atividades em suas respectivas categorias e subcategorias de usos;
CONSIDERANDO a análise e deliberação do Conselho Municipal da Cidade sobre alterações e inclusões realizadas no Decreto Municipal que classifica o Uso do Solo no município de que trata o §2º do art. 238, da Lei Complementar nº 461/2021.
 
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II, parte integrante do Decreto Municipal n° 13.670, de 28 de outubro de 2021, passa a integrar as seguintes categorias econômicas:
 

Grupo de Atividade	Atividade	CNAE 2.2				Descrição Complementar do Município de Votuporanga
		Seção	Classe	Subclasses	Denominação
Grupos de Atividade	Atividade a ser licenciada e exercida no imóvel	Letra da Seção do CNAE v.2.2	Código da Classe do CNAE v.2.2	Código da Subclasse do CNAE v.2.2	Descrição da Classe ou Subclasse do CNAE v.2.2	Descrição Complementar onde constam restrições municipais ao CNAE identificado
CS 1: comércio de abastecimento de âmbito local	Produtos alimentícios em geral tais como: - (...) - confeitaria e doceria	C		1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
CS 1: serviços profissionais	Consultórios e clínicas (restrita a consultas) em geral, tais como: - Nutricionistas - Psicólogos e psicanalistas - (...)	R		9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	Permitidos aulas de yoga e de pilates.
CS 2: serviços profissionais	Consultórios e clínicas (restrita a consulta) em geral, tais como: - Nutricionistas - Psicólogos e psicanalistas - (...)	-		-	-
CS 2: oficinas de até 500 (quinhentos metros quadrados) de área construída computável	Manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, faróis, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, rádio e similares)	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
	Posto de troca de óleo	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
CS 3: comércio diversificado de médio porte	Varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios, tais como: - lojas de conveniência - charutaria, tabacaria - farmácia, drogaria - perfumaria - suplementos alimentares - (...)	G		4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
CS 3: oficinas de até 500m (quinhentos metros quadrados) de área construída computável	Manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, faróis, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, rádio e similares)	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
	Posto de abastecimento e/ou lavagem de veículos	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
	Posto de troca de óleo	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
CS 4: oficinas	Manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, faróis, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, rádio e similares)	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
	Posto de abastecimento e/ou lavagem de veículos	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
	Posto de troca de óleo	G		4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
I 3: fabricação de produtos de plástico	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	C		2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
	Fabricação de embalagens de material plástico	C		2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
	Fabricação de tubos, acessórios e artefatos de material plástico para uso na construção	C		2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
	Fabricação de tubos, acessórios e artefatos de material plástico para uso na construção	C		2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	C		2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
		C		3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
	Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos	C		1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
		C		1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
I 3: fabricação de produtos de plástico	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	C		2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
	Fabricação de produtos e artefatos de plástico diversos, reforçados ou não com fibra de vidro, não especificados anteriormente	C		2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
		C		3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de junho de 2022.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
 
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão