DECRETO Nº 14 863, de 16 de agosto de 2022
(Dispõe sobre a suspensão de cinco dias de gozo de férias da servidora pública municipal Janaina de Melo Zava Cardoso, lotado na Secretaria Municipal da Educação e assegura o gozo em data posterior)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos cinco dias de gozo de férias da servidora pública municipal Janaina de Melo Zava Cardoso, matrícula nº 66015, devido à início de licença maternidade, a partir do dia 21 de julho de 2022, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 17 a 21 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 21 de julho de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de agosto de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão