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DECRETO Nº.  15 008, de 27 de setembro de 2022

 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.498.000,00, autorizado pela Lei nº. 6903, de 27 de setembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2022, no valor de R$.498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.2075 – Realização da assistência à saúde na atenção básica
 
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 498.000,00               
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de setembro de 2022.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão