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DECRETO  Nº 15 137, de 17 de novembro de 2022

 
 
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 13.001, de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências).
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 13.001, de 13 de janeiro de 2021, que nomeia Comissão Especial para a análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para a análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária, que será composta pelos seguintes membros:
I- Marcos Silvério Moreno Camargo, Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, CPF nº 133.XXX.XXX -85, que será seu Presidente;
II- Alexandre Elias Giora, Secretário Municipal de Governo, CPF nº 259.XXX.XXX-02;
III- Andrea Isabel da Silva Thomé, Secretária Municipal da Administração, CPF nº 168.XXX.XXX-79;
IV- Rodrigo Antônio Barros Vieira da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, CPF nº 326.XXX.XXX-01;
V- Edison Marco Caporalin, Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil, CPF nº 213.XXX.XXX-07; (NR) e
VI- Daiani Biliazzi Santos de Lima, Analista do Executivo X – Contabilidade Pública, CPF nº 322.XXX.XXX-09. (NR)
Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá funcionar com número inferior a três membros.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2022.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

  
Marcos Silvério Moreno Camargo
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e   Segurança
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão