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Atualizado em: 11/03/2024 às 14h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 6347, 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

LEI Nº. 6 347, de 5 de fevereiro de 2019

(Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 3.506, de 8 de maio de 2002)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.506, de 08 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O serviço de som ambulante para aqueles devidamente regularizados junto ao Poder Executivo, qualquer que for a sua natureza, só será permitido, de segunda a sábado, no horário das oito às vinte horas, excetuando-se feriados”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 5 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº.251/2018, do vereador Emerson Pereira.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6500, 14 DE FEVEREIRO DE 2020	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 305-M DA LEI N2 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977	14/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6489, 26 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera a redação do §3º do art. 145 da Lei nº1.595, de 10 de fevereiro de 1977	26/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 418, 30 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre alterações na Lei n.º 1.595, de 10 de fevereiro de 1977	30/05/2019
DECRETO Nº 9658, 13 DE FEVEREIRO DE 2017	Define a área central de Votuporanga para fins de aplicação do disposto no art.103-F da Lei nº 1.595 de 10 de fevereiro de 1977 – Código de Posturas do Município de Votuporanga, na redação da Lei nº 5.668, de 29 de setembro de 2015	13/02/2017

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