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DECRETO Nº 16 335, de 01 de novembro de 2023
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 199.100,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 199.100,00 (cento e noventa e nove mil e cem reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1009  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica            13.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1020  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica            30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1070  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                   16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1172  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                           47.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1219  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura        30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1234  23.695.0011.1063.0000 Adequações e Melhorias no Parque da Cultura                63.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ................................R$ 199.100,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1324  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                     5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1325  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                   75.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1342  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                    26.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1349  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                   93.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
TOTAL ................................R$ 199.100,00                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de novembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão