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DECRETO Nº.  16 785, de 21 de fevereiro de 2024

 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00, autorizado pela Lei nº. 7070, de 20 de fevereiro de 2024)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2024 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 23 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Função 14 – Direitos da Cidadania
Sub Função 244 – Assistência Comunitária
Programa 0040 – Fortalecimento da Proteção dos Direitos das Mulheres Vítimas de Violência
Atividade 2121 – Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de fevereiro de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão