contém ANEXOS



LEI COMPLEMENTAR Nº. 336, de 10 de fevereiro de 2017
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(Cria cargos de Técnico em Educação X - Especialidade  Desenvolvimento Infantil II e Técnico do Executivo XI – Especialidade Administração Geral II e altera e acrescenta Anexos contendo as atribuições e forma de provimento dos cargos de provimento efetivo,  a Lei Complementar nº 214 de 02 de julho 2012)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º.  Ficam criados dez (10) cargos de provimento efetivo de Técnico em Educação X – Especialidade Desenvolvimento Infantil II, e vinte (20) cargos de provimento efetivo de Técnico do Executivo XI – Especialidade Administração Geral II.
Art. 2º.  Os Anexos I, IA, II, III, IIIA, IV, IVA, IVB, IVC, V, VA, VB, VC, e VI, da  Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012,   ficam alterados na forma do disposto nos Anexos de mesma numeração desta lei complementar.
Art. 3º.  Ficam acrescidos na  Lei Complementar Nº 214 de 02 de julho de 2012, os Anexos  IVD,  VD, e VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, na forma do disposto nos Anexos de mesma numeração desta lei complementar
 Art. 4º.  As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual de 2017.
 Art. 5º.  Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de fevereiro de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal da Administração
 
 
ENCARNAÇÃO MANZANO
Secretária Municipal da Educação
 
Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.