DECRETO  Nº 16 514, de 27 de dezembro de 2023

 
(Cessa os efeitos do Decreto nº 14.419, de 31 de março de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lucivaine Galan Saraiva para tratar de interesse particular)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  
DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir de 02 de janeiro de 2024, os efeitos do Decreto nº 14.419, de 31 de março de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lucivaine Galan Saraiva, matrícula nº 54445, para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão