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DECRETO Nº 16 500, de 22 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 35.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
066           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 34.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Meio Ambiente
093           18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 1.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
 
              TOTAL ............................... R$ 35.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
45             17.512.0049.1.052.0000 Galeria de águas pluviais – 35.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
                                                                                           TOTAL.......................... R$ 35.000,00
 
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão