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Atualizado em: 10/12/2025 às 09h35

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DECRETO Nº 16468, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Unidade Fiscal do Município

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Em vigor

06/12/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

10/12/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 18032

DECRETO Nº 16 468, de 06 de dezembro de 2023
(Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Terra Nua, para os imóveis rurais do Município de Votuporanga será de no mínimo 12.000 (doze mil) UFMs o alqueire, para o exercício de 2024.
Parágrafo único. O valor determinado no caput deste artigo destina-se a base de cálculo do valor dos imóveis rurais independente de melhoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 16465, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2024)	06/12/2023
DECRETO Nº 15172, 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2023	29/11/2022
DECRETO Nº 13754, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2022	14/12/2021

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