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DECRETO    Nº 16 370, de 10 de novembro de 2023

 
(Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de preços públicos dos serviços, uso de bens e fornecimento de utilidades produzidas pelo Município e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO para os serviços prestados pelo Município e pelo uso de seus bens públicos, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, ficam estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, respeitado o limite de recuperação do seu custo total.
 
Decreta:
 
Art. 1º Será considerado abrangido por preços públicos, o seguinte serviço de fornecimento de utilidades produzidas pelo Município:
I - roçamento e limpeza de lotes por processo mecânico, cuja base de cálculo dar-se-á:
 

	ITENS	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	BASE DE CÁLCULO
	I	Roçamento e Limpeza de terreno	por  m²				Valor Unitário em UFM/m²
				até		300	0,1308
			de	301	à	600	0,0916
			de	601	à	1000	0,0786
			de	1001	à	3000	0,0565
			de	3001	à	5000	0,0478
			acima de			5000	0,0393

Parágrafo único - Em qualquer caso, a cobrança se iniciará na primeira faixa, adicionando-se gradativamente a cada faixa os valores descritos nas faixas posteriores. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.612, de 16 de setembro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de novembro de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão