Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 16 290, de 18 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 959.100,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 959.100,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e cem reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
152    04.122.0050.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas               4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
167    18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet    50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
171    18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet    25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
185    04.122.0005.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
244    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
279    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
642    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento           2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
646    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento           6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
670    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Ind., Comércio e Prest.de Serviço      1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
689    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
693    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
761    27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                 20.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
791    27.812.0017.2058.0000 Forn. de bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp.    65.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
866    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                67.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
867    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                  2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07      Departamento de Fiscalização Fazendária
 
896    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária        120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1064  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                     3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1210  13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Ativ. Programadas na Cultura                         4.600,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1214  13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Ativ. Programadas na Cultura                         1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1244  23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Ativ. Programadas no Turismo                       1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1296  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                           80.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1298  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                         250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1304  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                             2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1362  08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl.     4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1379  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1380  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1401  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1403  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                               4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1418  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    1.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1447  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           7.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1449  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
1464  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           5.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1470  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica         42.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
20      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1593  04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM                                1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1713  15.452.0028.2069.0000 Iluminação Pública                                                            42.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1747  15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos           31.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1810  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas        27.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1839  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1843  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
TOTAL ...............................R$ 959.100,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06      Relações Institucionais
 
132    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais                       79.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
200    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
205    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
233    04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário                              1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
634    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                            4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
650    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
658    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
759    27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                                20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
760    27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                                65.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02      Departamento de Contabilidade
 
834    04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade             67.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
884    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas        120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
890    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas          2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
956    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                       3.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
1191  13.392.0010.2088.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Cultura e Turismo    5.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1261  23.695.0011.2092.0000 Manutenção dos Equipamentos Turísticos                       1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
04      Divisão de Transporte
 
1315  26.453.0029.2095.0000 Transporte de Passageiros                                          332.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                      56.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1430  08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                   19.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
20      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1578  04.122.0036.2003.0000 Recepções, Festividades e Eventos                                 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1768  15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico                                               27.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1799  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas        73.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1857  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1861  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
TOTAL ...............................R$ 959.100,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.               
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de outubro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão