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DECRETO Nº 16 122, de 01 de setembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 82.791,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 82.791,00 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
185    04.122.0005.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      450,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
281    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                 17.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
285    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   3.550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
310    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental          2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
343    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                          2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
563    12.363.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos                                                                 1.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
571    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                          1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
642    23.691.0013.2041.0000 Manutenção das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento   9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
646    23.691.0013.2041.0000 Manutenção das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento   1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
674    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. de Serv. 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
678    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. de Serv. 3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
789    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      1.100,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
803    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
864    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                  1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
892    04.125.0018.2143.0000 Manut. do Depto. de Fiscalização de Posturas                    1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1214  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura        11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
1366  08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl.     5.125,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1480  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1539  08.244.0039.2112.0000 Inclusão Produtiva                                                             13.566,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1881  16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia                2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
 
TOTAL ...............................R$ 82.791,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
207    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Ativ. da Secretaria da Cidade                 18.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
257    04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania             3.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
303    12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
371    12.365.0007.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
562    12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos                                                    2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01      Administração e Planejamento
 
622    04.122.0013.2038.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Desenv. Econômico 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
624    04.122.0013.2038.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Desenv. Econômico 1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
631    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                            2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
677    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. Serv.      2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
695    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                 8.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
754    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer       2.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
819    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                     1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01      Administração e Planejamento
 
831    04.123.0018.2060.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Fazenda                  1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
850    04.129.0018.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                              1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1236  23.695.0011.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                            11.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                      21.691,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1836  04.127.0015.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1873  16.482.0015.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                              1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 82.791,00
                                   
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de setembro de 2023.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão