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LEI     Nº  6 497, de  11 de fevereiro de 2020
 
(Dispõe sobre denominação de Rua Cicero de Oliveira)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                      
 
Art. 1º Passa a denominar-se RUA CICERO DE OLIVEIRA, a atual Rua Projetada 09, localizada no Loteamento Jardim Portal das Brisas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 5.035, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de fevereiro de 2020.
                                                                                                               
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
  
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 14/2020, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.