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DECRETO Nº 16 038, de 01 de agosto de 2023
 
(Dispõe sobre a remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 766.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 766.500,00 (setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
642    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento         31.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1023  10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                          717.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1617  04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                    500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1619  04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1638  14.244.0040.2121.0000 Fort. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência   12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
TOTAL ................................R$ 766.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
173    18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet               6.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1342  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                    31.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                            12.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1714  15.452.0028.2069.0000 Iluminação Pública                                                          717.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................R$ 766.500,00                         
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de agosto de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão