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LEI ORDINÁRIA Nº 6815, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento/ Transferência de recursos
Em vigor
LEI Nº 6 815, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

 (Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros próprios, através do termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, nos termos das Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2022)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros próprios, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, a entidade Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor total anual no exercício de 2022 de R$478.332,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), em até 12 (dez) parcelas.
Art. 2º.  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de fevereiro de 2022.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Janaína Cristina da Silva
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7154, 11 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir, no exercício de 2024, recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, à entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Deliberação CONSEAS/SP Nº 007, de 27 de maio de 2024 11/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7149, 04 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 04/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7148, 04 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, à entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2024 04/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7147, 04 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 04/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7146, 04 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024, recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 04/06/2024
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