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LEI ORDINÁRIA Nº 6819, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento/ Transferência de recursos
Em vigor
LEI Nº 6 819, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

(Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2022 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2022 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º   Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2022 para cada uma das entidades, a fonte dos recursos para cobertura desses valores e a quantidade de parcelas em que serão divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
I – com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (Fonte 05):
ENTIDADE TOTAL ANUAL EM R$ Nº DE PARCELAS
EM ATÉ
Associação Beneficente Fonte Viva - CEI (creche) R$10.700,00 11
Associação Beneficente Irmã Elvira – CEI (creche) R$14.766,00 11
Sociedade Beneficente Irmão Mariano Dias de Votuporanga - CEI (creche) R$15.408,00 11
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais do Recanto Tia Marlene (ensino fundamental) R$2.304,00 11
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE (creche) R$1.926,00 11
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga- APAE (pré-escola) R$530,00 11
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE (ensino fundamental) R$7.128,00 11
 
II – com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fonte 02):
ENTIDADE TOTAL ANUAL EM R$ Nº DE PARCELAS
EM ATÉ
Associação Beneficente Fonte Viva – CEI R$ 295.197,50 11
Associação Beneficente Irmã Elvira - CEI R$ 407.372,55 11
Sociedade Beneficente Irmão Mariano Dias de Votuporanga - CEI R$ 425.084,40 11
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga-APAE R$ 180.338,76 11
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais do Recanto Tia Marlene R$ 45.084,69 11
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de fevereiro de 2022.
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7069, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 15/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7064, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o inciso I, do art.2º, da Lei 7.036, de 28 de novembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 06/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7062, 30 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7061, 30 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2024 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7060, 30 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2024 30/01/2024
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