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LEI ORDINÁRIA Nº 6862, 17 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Avenidas e Ruas, Denominações em Geral
LEI Nº 6 862, de 17 de maio de 2022
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ, o atual Sistema de Lazer IV, cadastro municipal NO 21 02 24, localizado no Loteamento Jardim Barcelona, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 26336, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de maio de 2022.
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em exercício
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 53/2022 de autoria do nobre Vereador Valdecir Lio da Câmara Municipal de Votuporanga.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.