Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº 15 915, de 03 de julho de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 196.200,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
220    04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
281    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
422    12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola         20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
571    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                          1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
642    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento              500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
864    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                  1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1020  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1070  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                     1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1150  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                           15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1210  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura          2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1219  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura        12.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1414  08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's                                                       49.200,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1454  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1617  04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1809  15.451.0021.2149.0000 Manut. do Depto. de Gestão de Obras Públicas                59.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1881  16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia                4.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ................................R$ 196.200,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
187    04.122.0005.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
200    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
257    04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania             4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
303    12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
317    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental                         20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01      Administração e Planejamento
 
624    04.122.0013.2038.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Desenv. Econômico    500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02      Departamento de Contabilidade
 
833    04.121.0018.2009.0000 Publicidade Institucional                                                1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
966    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                       1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
1189  10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                     35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
1190  13.392.0010.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                            10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1238  23.695.0011.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                              1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1240  23.695.0011.2009.0000 Publicidade Institucional                                                3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                      51.200,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1608  04.122.0041.2009.0000 Publicidade Institucional                                                1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1780  15.451.0020.1029.0000Implantação de Ciclovia                                                59.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1877  16.482.0015.2050.0000 Manut. do Plano Diretor e Regularização Fundiária           4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
TOTAL ................................R$ 196.200,00                                   
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de julho de 2023.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão