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DECRETO  Nº 15 916, de 03 de julho de 2023
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 28.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
175    18.541.0041.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
206    04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                               500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1302  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                              2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1619  04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1751 15.452.0028.2071.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1866  04.127.0015.2146.0000 Ordenamento Urbano                                                         8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ................................R$ 28.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
02       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08       Clínica Veterinária Meu Pet
 
173     18.541.0041.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          4.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
03       SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01       Secretaria da Cidade
 
200     04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                               500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
15       SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03       Divisão de Trânsito
 
1303   26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                              2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
21       FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01       Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1618   04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
25       SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02       Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1745   15.452.0028.2071.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                               5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
26       SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03       Departamento de Geoprocessamento
 
1870   04.127.0015.2146.0000 Ordenamento Urbano                                                         8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ................................R$ 28.000,00                         
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de julho de 2023.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão