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DECRETO  Nº 15 561, de 10 de março de 2023

(Designa a servidora pública municipal Rafaella Murielle de Faria Fachini para responder pela Vice-Direção de Escola da Secretaria Municipal da Educação)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o art.7º da Lei Complementar nº 492, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação de uma Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor de 20% do nível I do cargo efetivo correspondente, com carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, durante o período de transição entre a data da designação para responder pelas respectivas Unidades Escolares até a nomeação definitiva de servidor efetivo aprovado em Concurso Público,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada para responder pela Vice-Direção de Escola da Secretaria Municipal da Educação, a servidora pública municipal Rafaella Murielle de Faria Fachini, Matrícula nº 49077/1 e 49077/2, a partir de 13 de março de 2023, no CEM “Prof.ª Neyde Tonnani Marão”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues