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DECRETO Nº 15 895, de 28 de junho de 2023
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela lei 6.994, de 27 de junho de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a:
Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
17.122.0046.2.125 - 001
Atividade 2.125 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 5.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.0046.2.129 - 029
Atividade 2.129 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
17.512.0046.2.129 - 033
Atividade 2.129 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.067 - 114
Projeto 1.067 – Melhorias na Microdrenagem Urbana da Av. Saudade - FEHIDRO
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 125.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0046.2.133 - 080
Atividade 2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil
18.541.0046.2.133 - 082
Atividade 2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
18.541.0046.2.133 - 084
Atividade 2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 10.000,00
                   
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.054 - 112
Projeto 1.054 – Reforma de Próprios Municipais - Saev
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 62.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.067 - 113
Projeto 1.067 – Melhorias na Microdrenagem Urbana da Av. Saudade - FEHIDRO
Fonte de Recursos – 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor - R$ 118.000,00
 
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de junho de 2023.
 
  

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
  
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão