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DECRETO  Nº.  9 150,  de  19  de  novembro  de  2014
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,  no valor de R$.1.975.000,00, autorizada pela Lei nº. 5513, de 18  de novembro  de 2014 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional Especial, no valor de R$.1.975.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e cinco mil reais), destinados a
ORGÃO : 02 -  PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 133920011.1070            Obras e Instalações......................................R$  1.975.000,00
1.070 – Construção do Centro de Eventos
Fonte de Recursos
01 – Tesouro......................................................................R$   1.000.000,00
05 -  Transferências e convênios Federais – Vinculados. R$      975.000,00
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2014.
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                
Diretora do Departamento