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DECRETO  Nº.  9 157,  26  de  novembro  de  2014
 
(Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e dá outras providências).
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei Municipal nº. 1.191, de 03 de dezembro de 1.970, no artigo 7 da Lei Complementar n° 87, de 01 de dezembro de 2.005, Lei Complementar nº 133 de 17 de abril de 2009, Lei Complementar 220 de 21 de dezembro de 2012, Lei Municipal nº 5498 de 01 de outubro de 2014 e Lei Complementar 272 de 25 de novembro de 2014.
 
 DECRETA
 
 Art. 1º. O sistema tarifário e técnico de água, esgotos e serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, reger-se-ão pelo Regulamento que acompanha o presente Decreto. 
Art. 2º. Os valores de tarifas de água e utilização da rede pública de esgoto são os constantes das tabelas de “A” a “D”, anexas. 
Art. 3º. O preço público dos serviços prestados pela Autarquia será fixado de acordo com planilha de custos. 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 8 900 de 20 de novembro de 2013 e demais disposições em contrário. 
 Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de novembro de 2014.               
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal 
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento