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Atualizado em: 16/07/2026 às 16h07

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DECRETO Nº 9160, 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº. 9.160 de 28 de novembro 2014

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados e dá outras providências).

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados.

EMPENHOS A PAGAR – A CANCELAR

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO
DATA	N.E.n°.	CREDOR	Valor
04.04.2012	975	Noromix Concreto Ltda.	27.967,50
13.09.2012	2561	Noromix Concreto Ltda.	1.368,00
18/12/2013	3875	Noromix Concreto Ltda	11.454,10
		Total	40.789,60
		Total

Art. 2º. Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 28 de novembro de 2014.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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