Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº.  9 166,  de  05  de  dezembro  de  2014 
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,  no valor de R$.10.180,00, autorizada pela Lei nº. 5524, de 03  de dezembro  de 2014) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Art. 1º.  Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.10.180,00 (dez mil, cento e oitenta reais), destinados a
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00            DESPESAS CORRENTES          
3.3.00.00            Outras Despesas Correntes
3.3.71.00            Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.70            Rateio pela Participação em Consórcio Público
18.541.0047.......................................................................................................R$ 10.180,00
Atividade 2.137- Consórcio Intermunicipal do Meio Ambiente
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                              
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03  de dezembro  de 2014.
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                
Diretora do Departamento