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DECRETO N º 9.173, de 15 de dezembro de 2014
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00, autorizada pela Lei n º5361 de 16 de dezembro de 2013)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes
3.3.90.00            Aplicações Diretas
3.3.90.36           Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
185410047.2.111 –  099.........................................................................................R$ 5.000,00
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n º 4.320/64, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE  VOTUPORANGA
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes
3.3.90.00           Aplicação Diretas
3.3.90.47           Obrigações Tributárias e Contributivas 
185410047.2.111 – 101..........................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de dezembro de 2014.
             
                                                  
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal        
     
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento