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Atualizado em: 14/07/2026 às 16h50

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DECRETO Nº 9177, 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº. 9177, 18 de dezembro 2014

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados e dá outras providências)

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados.

EMPENHOS A PAGAR – A CANCELAR

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO

Data	N.E. n°	Credor	Valor
08/01/2013	1026	CASAGRANDE PRESTADORA DE SERV. E CONSTRUÇÕES LTDA	20.024,84
28/05/2013	11102	C.L.P. ABDOUCH - ME	105,60
01/07/2013	13218	VIVEIRO MUNDO VERDE LTDA – ME	57.280,70
24/07/2013	14191	CASAGRANDE PRESTADORA DE SERV. E CONSTRUÇÕES LTDA	20.321,34
21/08/2013	16154	GALIAS COMUNICAÇÃO LTDA - EPP	1.660,10
16/09/2013	17946	EDER MARINGOLO DOS SANTOS	1.690,00
24/09/2013	18354	GARDINI & GARCIA LTDA EPP	0,01
23/12/2013	25083	F.C. LOPES INFORMÁTICA ME	693,00
23/12/2013	25098	C.L.P. ABDOUCH - ME	1.324,80
26/12/2013	25222	ML LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-ME	788,49
27/12/2013	25291	ML LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-ME	19,70
30/12/2013	25367	CASAGRANDE PRESTADORA DE SERV. E CONSTRUÇÕES LTDA	5.163,95

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 18 de dezembro de 2014.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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