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DECRETO  Nº.  9178, de 18 de Dezembro de 2014
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00, autorizada pela Lei nº. 5361 de 16 de dezembro de 2013) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
 Art. 1º.  Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de    R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados à:
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES  
3.1.00.00           Pessoal e Encargos
3.1.91.00       Aplicação Direta Decorrentes de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades            Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13           Obrigações Patronais
041220047.2.103 – 057...........................................................................................................R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional   
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES  
3.1.00.00           Pessoal e Encargos
3.1.91.00       Aplicação Direta Decorrentes de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades            Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13           Obrigações Patronais
175120047.2.103 – 072.........................................................................................................R$ 12.000,00
Total..................................................................................................................................... R$ 14.000,00                        
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n º 4.320/64, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE  VOTUPORANGA
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES  
3.1.00.00           Pessoal e Encargos
3.1.90.00           Aplicação Diretas
3.1.90.94           Indenizações e restituições Trabalhistas 
041220047.2.106 – 056.....................................................................................................R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES  
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes
3.3.90.00           Aplicação Diretas
3.3.90.39           Outras Serviços de Terceiros P. jurídica. 
175120047.2.109 – 075.........................................................................................................R$ 12.000,00
Total..................................................................................................................................... R$ 12.000,00
 
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de dezembro de 2014.            
  
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal             
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Departamento