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DECRETO  Nº.  9 179,  de  19  de  dezembro  de  2014
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de  R$ 468.750,00, autorizada pela Lei nº. 5534, de 17  de dezembro  de 2014)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º  Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$ 468.750,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) destinados a:
 
Unidade Orçamentária: 17  – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 082440042.1.071            Obras e Instalações......................................R$  468.750,00
1.071 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Fonte de Recursos
01 – Tesouro......................................................................R$     18.750,00
05 -  Transferências e convênios Federais – Vinculados. R$    450.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de dezembro  de  2014.

 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                
Diretora do Departamento