Prefeitura de Votuporanga

Legislação

Atualizado em: 14/07/2026 às 16h14

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9188, 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº. 9 188, de 30 de dezembro de 2014

( Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2015 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº.87, de 1º de dezembro de 2005 e alterações posteriores )

WALDECY ANTONIO BORTOLOTI, Prefeito do Município de Votuporanga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Votuporanga, sujeitos aos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015, pagarão os mesmos em até 10 (dez) parcelas iguais, ou em cota única, observados os seguintes prazos e vencimentos.

CARNÊS

Nº.DE PARCELAS	MÊS DE VENCIMENTO
01	03
02	03 e 04
03	03, 04 e 05
04	03 a 06
05	03 a 07
06	03 a 08
07	03 a 09
08	03 a 10
09	03 a 11
10	03 a 12

QUADRANTE

QUADRANTE	VENCIMENTO COTA ÚNICA	VENCIMENTO DAS PARCELAS
SE	12/03	A partir de 12/03
NE	14/03	A partir de 14/03
NO	16/03	A partir de 16/03
SO	18/03	A partir de 18/03

Parágrafo Único – O vencimento das parcelas, quando em números inferiores a 10 (dez), de que trata a Tabela dos Quadrantes será nos mesmos dias, porém nos meses constantes da Tabela Carnês.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30   de dezembro de 2014.

WALDECY ANTONIO BORTOLOTI
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026	30/09/2026
DECRETO Nº 20621, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025	24/09/2026
DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026)	22/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Nº.DE PARCELAS

SE

NE

NO

SO