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DECRETO  Nº.  9 189,  de 30  de  dezembro  de 2014
 
( Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos  estabelecido na Lei Complementar nº. 87, de 05 de Dezembro de 2005 e dá outras providências)
 
WALDECY ANTONIO BORTOLOTI, Prefeito do Município de Votuporanga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica fixado o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº.87, de 05 de dezembro de 2005 e alterações, em 6,59%. (seis inteiros e cincoenta e nove centésimos por cento) do IPCA – Ìndice de Preços ao Consumidor Acumulado, de acordo com o art. 23, § 2º da referida Lei Complementar.
Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 30  de dezembro de 2014.
 
WALDECY ANTONIO BORTOLOTI
Prefeito Municipal em Exercício
                       
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento