DECRETO Nº. 9 224, de 18 de março de 2015
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.140.000,00, autorizada pela Lei nº. 5566, de 17 de março de 2015 )
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$.140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a:
ORGÃO : 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 010310001.2.001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
Atividade: 2.001 – Eventos de Cidadania
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026 | 30/09/2026 |
| DECRETO Nº 20621, 24 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 24/09/2026 |
| DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 | 23/09/2026 |
| DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 23/09/2026 |
| DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026) | 22/09/2026 |