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Atualizado em: 30/06/2026 às 11h50
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DECRETO Nº 9224, 18 DE MARÇO DE 2015
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO  Nº.  9 224,  de  18  de  março  de  2015 
      
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$.140.000,00, autorizada pela Lei nº. 5566, de 17  de março de 2015 ) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Art. 1º.  Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$.140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a:
 
ORGÃO : 01 -  CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal
3.0.00.00                                     Despesas Correntes
3.1.00.00                                      Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00                                      Aplicações Diretas
3.1.90.11 010310001.2.001        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$  140.000,00
Atividade: 2.001 – Eventos de Cidadania
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de março  de  2015.
  
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                
Diretora do Departamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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