Prefeitura de Votuporanga

Legislação

Atualizado em: 29/06/2023 às 16h14

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 497, 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

LEI   COMPLEMENTAR Nº 497, de 23 de fevereiro de 2023

(Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 488, de 22 de novembro de 2022 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 488, de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º   .................................................................................................................................
I – ...........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
....................................................................................................................................... (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2022.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal


Emerson Pereira
Secretário Municipal de Direitos Humanos


Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Direitos Humanos

Nilton Santiago

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 19027, 16 DE MAIO DE 2025	Constitui o Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga - COMTUR	16/05/2025
DECRETO Nº 18976, 06 DE MAIO DE 2025	Altera art. 1º do Decreto 16.416, de 28 de novembro de 2023, que constituiu o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra para o biênio de 2023 a 202	06/05/2025
DECRETO Nº 18944, 28 DE ABRIL DE 2025	Constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPcD	28/04/2025
DECRETO Nº 18866, 08 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre alteração do Decreto nº 17.790, de 13 de setembro de 2024, que constitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Turístico e Natural de Votuporanga (COMDEPHAACT)	08/04/2025
DECRETO Nº 18846, 02 DE ABRIL DE 2025	Constitui o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMA para o biênio 2024 a 2026	02/04/2025

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume