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LEI COMPLEMENTAR Nº 499, 11 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 499, de 11 de abril de 2023

(Dá nova redação ao artigo 7º da lei Complementar nº 492, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 215/2012, extingue funções de confiança, cria cargos de provimento efetivo que especifica, dispõe sobre as atribuições de cargos e dá outras providências)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 492, de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º Fica criada uma Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor de 36% (trinta e seis por cento) do nível I do cargo efetivo correspondente, com carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, durante o período de transição entre a data da designação para responder pelas respectivas Unidades Escolares até a nomeação definitiva de servidor efetivo aprovado em Concurso Público. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de abril de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Andréa Thomé

Secretaria da Educação

Marcelo Batista

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 478, 24 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos na administração e altera a Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e dá outras providências	24/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017	30/06/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 27 DE MAIO DE 2020	Acresce no anexo VII a especialidade de tradução e interpretação de libras, altera o quadro de habilidades e competências do cargo público de Analista do Executivo XVI – Especialidade – Segurança do Trabalho e cria vagas no quadro de Pessoal da Administração Direta constante no Anexo V, todos da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012	27/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 439, 17 DE MARÇO DE 2020	Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012, e alterações	17/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 436, 27 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Educador Infantil, e altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 215, de 05 de julho de 2012	27/02/2020

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