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DECRETO Nº 20 435, de 25 de maio de 2026
 
(Dispõe sobre revogação do Decreto nº 19.419, de 29 de agosto de 2025, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Clari Garcia Fregonesi Munhoz)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a partir de 29 de maio de 2026, o Decreto nº 19.419, de 29 de agosto de 2025, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Clari Garcia Fregonesi Munhoz, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de maio de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento