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Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 498, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Atualizado em: 29/06/2023 às 15h25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 498, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Plano Diretor
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 550, 30 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração dos Mapas 3 e 4 e alterações nos arts 452 e 475 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências 30/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 546, 25 DE JUNHO DE 2024 ACRESCENTA O ARTIGO 390-A NA LEI COMPLEMENTAR 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERA ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/06/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, 05 DE MARÇO DE 2024 Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021, fixando novos limites para a Área Urbana do Município de Votuporanga, e dá outras providências 05/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 476, 11 DE MAIO DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 11/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 475, 26 DE ABRIL DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 26/04/2022
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