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DECRETO Nº 20 327, de 16 de abril de 2026
 
(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Marcia Cristina Rossanezi Custodio, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Marcia Cristina Rossanezi Custodio, matrícula nº 59161, no período de 25 de março de 2026 a 23 de março de 2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento