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DECRETO Nº 20 319, de 16 de abril de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00, autorizado pela Lei nº 7.414, de 15 de abril de 2026) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados a:
 
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Função: 01 – Legislativa
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Atividade: 2118 – Manutenção e Conservação da Câmara Municipal
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.46 Auxílio Alimentação
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 25.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Função: 01 – Legislativa
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Atividade: 2118 – Manutenção e Conservação da Câmara Municipal
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização              11
Valor R$ 25.000,00                                                                                                                         
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli
Chefe de Departamento