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DECRETO  Nº 9 4 1 8,  de  16  de dezembro   de  2015
 
( Prorrogação de prazo para a regularização das pendências tributárias com a fazenda municipal, empresas enquadradas no Regime do Simples Nacional, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2014, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional e Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011.)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
                                                      
Art. 1º.  Ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta)  dias o prazo para que as empresas notificadas da exclusão do Regime Unificado do Simples Nacional regularizem as pendências tributárias com a fazenda municipal.
Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2015.
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.      
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento