Prefeitura de Votuporanga

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Atualizado em: 06/04/2026 às 11h30

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DECRETO Nº 9425, 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

			DECRETO N° 9425 - de 23 de Dezembro de 2015.
			====================================== (Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 787.000,00, autorizada pela Lei nº 5529 de 11 de dezembro de 2014.)



			NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 787.000,00 (setecentos e oitenta e sete mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:



02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária:			Secretaria Municipal da Educação
02.04.02			Unidade Executora:Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.13	02.04.02.12.361.0007.2019	187	Obrigações Patronais				R$ 41.000,00
3.1.91.00			Aplicações Diretas- Intra Orçamentárias
3.1.91.13	02.04.02.12.361.0007.2019	190	Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias				R$ 108.000,00
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.39	02.04.02.12.361.0007.2019	196	Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.				R$ 110.000,00
02.04.03			Unidade Executora:		Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.13	02.04.03.12.365.0008.2023	241	Obrigações Patronais				R$ 32.000,00
3.1.91.00			Aplicações Diretas- Intra Orçamentárias
3.1.91.13	02.04.03.12.365.0008.2023	244	Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias				R$ 127.000,00
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.39	02.04.03.12.365.0008.2023	250	Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.				R$ 128.000,00
02.04.04			Unidade Executora:		FUNDEB
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.96	02.04.04.12.361.0007.2019	269	Ressarcim. Desp. Pessoal Requis.				R$ 38.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14			Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.03			Unidade Executora:		Departamento de Turismo
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.47	02.14.03.23.695.0012.2031	1068	Obrigações Tributárias e Contributivas				R$ 3.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.16			Unidade Orçamentária:			Encargos Gerais do Município
02.16.00			Unidade Executora:ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.47	02.16.00.28.846.0034.0004	1122	Obrigações Tributárias e Contributivas				R$ 200.000,00

			TOTAL....................................				R$ 787.000,00
Art 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:



02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04			Unidade Orçamentária:			Secretaria Municipal da Educação
02.04.02			Unidade Executora:Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.05	02.04.02.12.361.0007.2019	185	Outros Benefícios Prev Do Servidor				R$ 161.000,00
3.1.90.11	02.04.02.12.361.0007.2019	186	Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil				R$ 20.000,00
3.1.90.16	02.04.02.12.361.0007.2019	188	Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil				R$ 28.000,00
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.30	02.04.02.12.361.0007.2019	191	Material de Consumo				R$ 33.000,00
3.3.90.33	02.04.02.12.361.0007.2019	193	Passagens e Despesas c/ Locomoção				R$ 5.000,00
3.3.90.47	02.04.02.12.361.0007.2019	198	Obrigações Tributárias e Contributivas				R$ 12.000,00
02.04.03			Unidade Executora:		Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.11	02.04.03.12.365.0008.2023	240	Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil				R$ 287.000,00
02.04.04			Unidade Executora:		FUNDEB
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.11	02.04.04.12.361.0007.2019	261	Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil				R$ 38.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14			Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.03			Unidade Executora:		Departamento de Turismo
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.3.00.00			Outras Despesas Correntes
3.3.90.00			Aplicações Diretas
3.3.90.35	02.14.03.23.695.0012.2031	1065	Serviços de Consultoria				R$ 3.000,00

02.			ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.16			Unidade Orçamentária:			Encargos Gerais do Município
02.16.00			Unidade Executora:ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00			Despesas Correntes
3.1.00.00			Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00			Aplicações Diretas
3.1.90.01	02.16.00.28.846.0034.0002	1115	Aposentadorias e Reformas				R$ 150.000,00
3.1.90.03	02.16.00.28.846.0034.0002	1116	Pensões				R$ 50.000,00

			TOTAL....................................				R$ 787.000,00

Art 3º - Autorizado pela Lei 5528 de 11 de Dezembro de 2014 art. 20 inciso II.

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de dezembro 2015.



				NASSER MARÃO FILHO
				Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.



				MARCELO MARIN ZEITUNE
				Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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