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DECRETO   Nº 20 263, de 01 de abril de 2026
 
(Nomeia o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Chefe da Coordenadoria Judicial da Procuradoria Geral do Município) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Decreta: 

Art. 1º Fica nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Chefe da Coordenadoria Judicial da Procuradoria Geral do Município, o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa, matrícula nº 67131, a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento