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DECRETO  Nº 20 208, de 13 de março de 2026 
 
(Constitui Comissão Punitiva referente à Concorrência Eletrônica n° 017/25, oriunda do Processo de Licitação nº 492/25) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Punitiva para conduzir processo de responsabilização referente à Concorrência Eletrônica n° 017/25, oriunda do Processo de Licitação nº 492/25, conforme preconiza o art. 259, do Decreto nº 15.631, de 31 de março de 2023, que será composta pelos seguintes membros:
I - Gustavo Nascimento Tosto e Amaral, matrícula n° 42.641;
II - Mateus Modesto Santos, matrícula nº 64.068.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de março de 2026. 
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento