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DECRETO  Nº 20 166, de 06 de março de 2026
 
(Concede gratificação de serviços especiais ao servidor público Adauto Lopes Hoppner de Faria, nos termos da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica concedida gratificação de serviços especiais ao servidor público municipal Adauto Lopes Hoppner de Faria, matrícula nº 78079, a partir de 02 de março de 2026, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, sendo a atividade correspondente ao item II do Anexo I da referida Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de março de 2026.

 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registradoa no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento