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DECRETO  Nº.  9 592,  de  04 de novembro de 2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de  R$.600.000,00, autorizada pela Lei nº. 5865 de 03 de novembro de 2016 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$.600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde                             
3.0.00.00                                        Despesas Correntes
3.3.00.00                                         Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                        Aplicações Diretas
3.3.90.30 10303.0027.2066  968   Material de Consumo                               R$  600.000,00
Fonte de Recursos Próprio 01
Atividade: 2066 – Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de novembro de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete