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DECRETO Nº 19 996 de 02 de fevereiro de 2026
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 34.500,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
 
LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03      Órgãos Conveniados
 
132    04.122.0007.2009.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 1.000,00
3.3.90.14.00   DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
135    04.122.0007.2009.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                    500,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05      Proteção e Defesa Civil
 
163    06.182.0009.2012.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil             4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
12      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Divisão de Agricultura
 
977    20.606.0029.2073.0000 Manutenção das Atividades de Agricultura                    19.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
18       FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1397 08.245.0039.2099.0000 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade      10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
 
TOTAL ............................R$ 34.500,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
22      ENCARGOS GERAIS
00      ENCARGOS GERAIS
 
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência                                                   34.500,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
TOTAL ............................R$ 34.500,00 
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de fevereiro de 2026.
 
 
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em Exercício 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento