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DECRETO  Nº 9 613, de 01 de dezembro de 2016
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00, autorizada pela Lei n º 5.876 de 30 de novembro de 2016)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
                                               
Art. 1º.  Fica aberto no Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$.12.000,00 (doze mil reais), destinados à:
 
Poder: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.47  09.122.0052.2113          Obrigações Tributárias e Contributivas      R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 04
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de  01  de dezembro  de  2016.
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete